Tribunal de Conciliação, Mediação e Juizado Arbitral

Não foi apresentada nenhuma emenda ao projeto de lei que pretende tornar obrigatório os juizes dos fóruns, antes de uma audiência de conciliação, quando se tratar de direitos patrimoniais disponíveis, dar ciência às partes sobre a possibilidade de utilização da Lei n 9307/96, que trata da Arbitragem.

O prazo para apresentação de eventuais emendas encerrou no último dia 14, na Câmara dos Deputados. E agora está na dependência do parecer que será dado pelo relator deputado Bernardo Ariston (PMDB/RJ).

Em telefonema ao Tricomeja, Brito Neto, através do seu assessor, Leonardo Cavalcanti, sugere que as pessoas interessadas solicitem uma audiência com o relator, a fim de pedir o aceleramento do parecer e a sua aprovação. O telefone é                      (61) 3215-5710         . Já o telefone do autor do projeto é                      (61) 3215-5370         .

Interessa a todos

Como disse o autor do projeto, deputado Walter Brito Neto, uma vez transformado em lei, dará maior publicidade quanto a oportunidade de utilização da via arbitral, trazendo efeitos benéficos tanto para as partes, como para o próprio Judiciário, que terá diminuído sua carga de trabalho.

Beneficiará ainda os advogados que terão seus processos numa tramitação mais célere nos fóruns; os juizes trabalharão com uma sobrecarga menor; e haverá ainda uma porta de trabalho que se abrirá pois aumentará em muito a necessidade de mais mediadores e árbitros para atuação em tantos novos litígios que virão das partes que desistirão de continuar na justiça comum e procurarão a justiça arbitral.

A proposição na Câmara pode ser acompanhada via internet pelo site: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=386670