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A lei e os honorários do árbitro |
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19-Abr-2008 |
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Veja o que diz a lei federal nº. 9.307/96, sobre os honorários do árbitro:
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Projeto de lei obriga judiciário dar ciência às partes, sobre existência da arbitragem |
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12-Abr-2008 |
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Se aprovado pelo Congresso, o até agora projeto de lei pretende, numa audiência de conciliação no fórum, tornar obrigatório o juiz dar ciência às partes sobre a possibilidade de utilização a justiça arbitral como alternativa de solução do processo. |
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Tricomeja muda visual do site |
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12-Abr-2008 |
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O Tricomeja fechou esta semana o contrato com a empresa encarregada de criar um novo site, com novo visual: mais leve, mais moderno e com nova técnica para publicação de notícias. Será mudada também a forma pela qual as newsletter são enviadas. |
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Projeto de lei n.3006, de 2008 |
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12-Abr-2008 |
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Introduz parágrafo único nº art. 444 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, tornando obrigatório a ciência às partes sobre a possibilidade de utilização da Lei n 9307,de 23 de setembro de 1996, que trata da Arbitragem e dá outras providências.
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